Diplomas Legais Publicados

– Portaria n.º 91/2021 “Nona alteração da Portaria n.º 230/2014, de 11 de novembro, que estabelece o regime de aplicação da operação 3.2.1, «Investimento na exploração agrícola» e da operação 3.3.1, «Investimento na transformação e comercialização de produtos agrícolas», ambas da medida 3, «Valorização da produção agrícola», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente.”

 – Portaria 80-A/2021 “Procede à primeira alteração ao Regulamento das Medidas de Apoio à Cultura no contexto de resposta à pandemia pelo Covid-19, aprovado em anexo à Portaria 37-A/2021 de 15 de Fevereiro”

 – Prorroga a vigência das listas das entidades que beneficiam da isenção do IVA na aquisição de bens necessários para o combate à COVID-19.

– Portaria 119/2021 “Determina a data de início e a duração de cada fase do programa «IVaucher»”

 – Despacho 4730/2021 “Concessão de uma garantia pessoal do Estado ao Fundo de Contra-Garantia Mutúo, no montante de 44.093.710,00 €uros no âmbito do apoio às empresas nacionais decorrente da pandemia pelo Covid-19”

 – Portaria n.º 92/2021 de 27 de abril “Cria a Conservatória do Registo Civil do Porto, por fusão das 1.ª, 2.ª, 3.ª e 4.ª Conservatórias do Registo Civil do Porto, que são extintas.”

– Despacho Normativo 14-A/2021 “Procede à regulamentação da realização de exames finais nacionais para melhoria da nota de classificação final da disciplina apenas para efeito do acesso ao ensino superior e à definição do respetivo processo extraordinário de inscrição”

– Despacho 4362/2021 “Determina que na marcação dos períodos de férias já vencidas de dirigentes e trabalhadores de entidades do Ministério da Saúde seja salvaguardada a dotação dos serviços com um número de trabalhadores que garanta a resposta em cuidados de saúde, nomeadamente à evolução do Covid-19”

– Lei 36-A/2021 “Renova a imposição transitória da obrigatoriedade do uso da máscara em espaços públicos, prorrogando a vigência da Lei 62-A/2020 de 27 de Outubro”

– Lei 35/2021 “Aprova medidas de apoio aos estudantes do ensino superior público e altera a Lei 38/2020 de 18 de Agosto”

– Lei Orgânica 1/2021 “Altera a Lei Eleitoral do Presidente da República, clarifica e simplifica apresentação de candidaturas por grupos de cidadãos eleitores e assegura procedimentos adequados à realização das eleições para os órgãos das autarquias locais no contexto da pandemia pelo Covid-19, alterando diversas leis”

– Lei 33/2021 “Prorroga a isenção do imposto sobre o valor acrescentado para as transmissões e aquisições intracomunitárias de bens necessários para combater os efeitos da pandemia pelo Covid-19”

– Lei 31-A/2021 “Permite a realização de exames nacionais de melhoria da nota no ensino secundário e estabelece um processo de inscrição extraordinário, alterando o Decreto-Lei n.º 10-B/2021 de 04 de Fevereiro”

 – Declaração n.º 8/2021 “Renúncia de membro do Conselho de Fiscalização do Sistema Integrado de Informação Criminal.”

 – Resolução da Assembleia da República n.º 133/2021 “Recomenda ao Governo que aplique as recomendações do Tribunal de Contas, relativas aos contratos abrangidos pelo regime de exceção, previsto na Lei n.º 1-A/2020,de 19 de março.”

 – Resolução da Assembleia da República n.º 132/2021 “Recomenda ao Governo a prorrogação do prazo para os trabalhos de gestão de combustível em 2021. “

 – Resolução da Assembleia da República n.º 123/2021 “Recomenda ao Governo que elabore e apresente à Assembleia da República os estudos necessários à introdução de voto eletrónico não presencial”

 – Resolução da Assembleia da República n.º 118/2021 “Recomenda ao Governo a adoção de medidas para adaptar os procedimentos judiciais
às crianças.”

 – Resolução da Assembleia da República n.º 120/2021 “Recomenda ao Governo o recrutamento dos recursos humanos necessários ao sistema prisional e tutelar. “

 – Resolução da Assembleia da República n.º 119/2021 “Recomenda ao Governo a implementação de medidas para a recuperação e reforço da atividade nos cuidados de saúde primários.”

 – Lei n.º 21/2021 “Altera o Estatuto dos Benefícios Fiscais, o Código do Imposto do Selo, o Código Fiscal
do Investimento, o Código do Imposto sobre os Veículos e o Código do Imposto Único de
Circulação e cria uma medida extraordinária de contagem de prazos no âmbito do IRC.”

 – Lei 17/2021 “Alteração, pro apreciação parlamentar, ao DL 10-A/2021 de 02 de Fevereiro, que estabelece mecanismos excepcionais de gestão dos profissionais de saúde para a realização da actividade assistêncial, no âmbito da pandemia pelo Covid-19”

 – Lei 16/2021 “Alteração, pro apreciação parlamentar, ao DL 8-B/2021 de 22 de Janeiro, que estabelece um conjunto de medidas de apoio no âmbito da suspensão das actividades lectivas e não lectivas presenciais”

 – Lei 15/2021 “Alteração, pro apreciação parlamentar, ao DL 6-E/2021 de 15 de Janeiro, que estabelece mecanismos de apoio no âmbito do estado de emergência”

 – Lei n.o 13-A/2021 “Renova a imposição transitória da obrigatoriedade do uso de máscara em espaços
públicos, prorrogando, pela segunda vez, a vigência da Lei n.º 62-A/2020, de 27 de
outubro.”

 – Lei n.o 13-B/2021 “Cessa o regime de suspensão de prazos processuais e procedimentais adotado no
âmbito da pandemia da doença COVID-19, alterando a Lei n.º 1-A/2020, de 19 de
março.”

 – Resolução da Assembleia da República n.º 90-A/2021 “Autorização da renovação do estado de emergência.”

 – Resolução da Assembleia da República n.º 88/2021 “Prorrogação do prazo inicial de funcionamento da Comissão Eventual para o Acompanhamento da Aplicação das Medidas de Resposta à Pandemia da Doença COVID-19 e
do Processo de Recuperação Económica e Social.”

– Despacho 5848-A/2021 “Prorroga a permissão do embarque, desembarque e licenças para terra de passageiros e tripulações dos navios de cruzeiro em portos localizados em território nacional continental, com exceção de passageiros cuja origem ou destino sejam países para os quais só admite-se a realização de viagens essenciais”

– Despacho 5418-C/2021 “Prorroga a permissão do embarque, desembarque e licenças para terra de passageiros e tripulações dos navios de cruzeiro em portos localizados em território nacional continental, com exceção de passageiros cuja origem ou destino sejam países para os quais só se admite a realização de viagens essenciais”

– Despacho 4957-B/2021 “Permite o embarque, desembarque e licenças para terra de passageiros e tripulações dos navios de cruzeiro em portos localizados em território nacional continental, com excepção de passageiros cuja origem ou destino sejam países para os quais só se admite a realização de viagens essenciais”

– Despacho 4697-A/2021 “estabelece condições para, a título excecional, ser permitida a circulação de trabalhadores de serviços essenciais, bem como de trabalhadores de um conjunto de explorações agrícolas que importa salvaguardar, sem descorar a defesa da saúde pública no território do município de Odemira”

– Despacho 4473-B/2021 “Prorroga a proibição do desembarque e licenças para terra de passageiros e tripulações dos navios de cruzeiro nos portos nacionais”

 – Despacho 3906/2021 “Altera o Despacho 11737/2020 de 26 de Novembro, que determina a constituição de uma task-force para a elaboração do “Plano de vacinação contra o Covid-19 em Portugal”

 – Despacho 3838-B/2021 “Determina os pontos de passagem autorizados na fronteira terrestre”

 – Despacho n.o 3516-A/2021 “Determina os pontos de passagem autorizados na fronteira terrestre. “

 – Despacho n.º 2807-B/2021 “Determina que se proceda à publicação do Diário da República no sábado dia 13 de
março de 2021 e no domingo dia 14 de março de 2021, caso se verifique necessário”

– Despacho 6325-B/2021 “Prestação do serviço de refeição e bebidas nos estabelecimentos hoteleiros”

 – Despacho 4566-A/2021 “procede à primeira alteração do Despacho 4506-E/2021 de 03 de Maio, que determina o encerramento da actividade dos empreendimentos turísticos e estabelecimentos de alojamento local nas freguesias de S. Teotónio e Longueira – Algarve”

 – Despacho 4506-E/2021 “Determina o encerramento da atividade dos empreendimentos turísticos e estabelecimentos de alojamento local nas freguesias de S. Teotónio e Longueira – Almograve”

 – Despacho Normativo 12/2021 “Alteração ao Despacho Normativo 4/2020 de 25 de Março, que criou a Linha de Apoio à Tesouraria das Micro-Empresas do Turismo devido ao Covid-19”

 – Despacho 4208-B/2021 “Determina o regime dos horários em casamentos e baptizados”

 – Despacho Normativo 11/2021 “Altera e republica o Despacho Normativo 4/2020 de 15 de Março, que criou a Linha de Apoio às Micro-Empresas do Turismo”

– Regulamento do programa de apoio à recuperação da atividade económica no âmbito da pandemia COVID-19 – II edição

– Portaria 90/2021 “Estabelece as condições de acesso à linha de crédito com juros bonificados dirigida aos operadores do sector da pesca”

 – Portaria n.º 90/2021 “Estabelece as condições de acesso à linha de crédito com juros bonificados dirigida aos operadores do setor da pesca.”

Despacho 5848-B/2021 “Aprova as listas dos países e das competições desportivas internacionais a que aplicam-se as regras em matéria de tráfego aéreo, aeroportos, fronteiras terrestres, marítimas e fluviais”

– Despacho 5418-A/2021 “Aprova as listas dos países e das competições desportivas internacionais a que aplicam-se as regras em matéria de tráfego aéreo, aeroportos, fronteiras terrestres, marítimas e fluviais”

 – Despacho 5187-A/2021 “Altera a lista dos países a que aplicam-se as regras em matéria de tráfego aéreo, aeroportos e fronteiras terrestres, marítimos e fluviais”

– Despacho 4957-A/2021 “Aprova a lista de países e das competições desportivas internacionais a que aplicam-se as regras em matéria de tráfego aéreo, aeroportos, fronteiras terrestres e fluviais”

– Despacho 4473-D/2021 “Aprova a lista dos países e das competições desportivas internacionais a que aplicam-se a regras em matéria de tráfego aéreo, aeroportos, fronteiras terrestres e fluviais”

 – Despacho 3838-A/2021 “Define as medidas aplicáveis ao tráfego aéreo com destino e a partir de Portugal continental”

 – Portaria n.º 69/2021 “Define os termos de atribuição do subsídio extraordinário de risco no combate à pandemia da doença COVID-19 e revoga a Portaria n.º 67-A/2021, de 17 de março”

 – Despacho n.º 2807-A/2021 “Define as medidas aplicáveis ao tráfego aéreo com destino e a partir de Portugal continental.”

– Portaria 122/2021 “Procede à primeira alteração da Portaria 200/2020 de 19 de Agosto, que cria e regulamenta o Programa de Acessibilidade aos Serviços Públicos e na Via Pública”

– Portaria 102-A/2021 “Regulamenta o novo incentivo à normalização da actividade empresarial, previsto no Decreto-Lei 23-A/2021, de 24 de Março e o apoio simplificado para micro-empresas à manutenção dos postos de trabalho, previsto no Decreto-Lei 46-A/2020 de 30 de Julho”

 – Portaria n.º 96/2021 “Estabelece as distinções a atribuir com a finalidade de reconhecer o mérito e a colaboração profissional na prossecução da missão da segurança social”

 – Portaria n.º 93/2021 de 27 de abril “Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a Associação dos Agricultores do Ribatejo — Organização de Empregadores dos Distritos de Santarém, Lisboa e Leiria e o Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Agricultura, Floresta, Pesca, Turismo, Indústria Alimentar, Bebidas e Afins — SETAAB.

 – Despacho 4225-A/2021 “Revoga os números 13.1 e 13.2 do Despacho 1242-A/2021 de 29 de Janeiro”.

Decreto-Lei 54-B/2021 “Prorroga o regime excecional do recrutamento de trabalhadores para o Serviço Nacional de Saúde, mediante a celebração de contractos a termo incerto”

– Decreto-Lei 54-A/2021 “Executa na ordem jurídica interna o Regulamento (UE) 2021/953, relativo ao Certificado Digital Covid da UE”

– Declaração de Rectificação 18-B/2021 “Rectifica a Resolução do Conselho de Ministros 70-B/2021 de 04 de Junho, que prossegue a estratégia do levantamento das medidas de confinamento no âmbito do combate à pandemia”.

– Declaração de Retificação 18-A/2021 “Retifica a Resolução do Conselho de Ministros 74-A/2021 de 09 de Junho, que altera as medidas aplicáveis em situação de calamidade, no âmbito da pandemia pelo Covid-19”

– Resolução do Conselho de Ministros 76/2021 “Aprova o Plano Reativar o Turismo – Construir o Futuro”

– Resolução do Conselho de Ministros 70-B/2021 “Prossegue a estratégia do levantamento de medidas de confinamento no âmbito do combate à pandemia pelo Covid-19”

– Resolução do Conselho de Ministros 70-A/2021 “Altera as medidas aplicáveis a determinados municípios no âmbito da situação de calamidade”

 – Decreto-Lei 39/2021 “Prorroga os prazos dos procedimentos de atribuição do financiamento e compensações aos operadores de transportes essenciais no âmbito da pandemia pelo Covid-19”

– Decreto-Lei 39/2021 “Prorroga os prazos dos procedimentos da atribuição de financiamento e compensações aos operadores de transportes essenciais no âmbito da pandemia pelo Covid-19”

– Despacho 5418-B/2021 “Determina que proceda-se à publicação do Diário da República no Sábado dia 29 de Maio de 2021 e no Domingo dia 30 de Maio de 2021”

– Decreto-Regulamentar 2-A/2021 “Define o âmbito e as condições especificas de fundamento do programa «IVaucher»”

 – Resolução do Conselho de Ministros 64-A/2021 “Prorroga a situação de calamidade e altera as medidas aplicáveis a determinados municípios no âmbito da situação de calamidade”

– Resolução do Conselho de Ministros 62-A/2021 “Altera as medidas aplicáveis a determinados concelhos no âmbito da situação de calamidade”

– Resolução do Conselho de Ministros 59-B/2021 “Declara a situação de calamidade, no âmbito da pandemia pelo Covid-19”

 – Decreto-Lei 32/2021 “Altera o regime do apoio extraordinário à retoma progressiva em empresas em situação de crise empresarial com redução temporária do período normal de trabalho”

– Resolução do Conselho de Ministros 52-A/2021 “Altera as medidas especiais aplicáveis às freguesias de S. Teotónio e Longueira-Almograve, no município de Odemira”

– Despacho 4649-2021 “Determina a composição da estrutura de monitorização da situação de calamidade e designa os Secretários de Estado que coordenam a nível do Governo a respectiva execução nas regiões”

– Resolução do Conselho de Ministros 46-C/2021 “Altera as medidas aplicáveis a determinados concelhos no âmbito da situação de calamidade”

– Despacho 4473-A/2021 “Determina o alargamento do âmbito dos Despachos n.º(s) 3863-B/2020 de 22 de Março e 10944/2020 de 08 de Novembro, que determinam que a gestão dos atendimentos e agendamentos seja feita de forma a garantir inequivocamente os direitos de todos os cidadãos estrangeiros com processos pendentes no Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, no âmbito do Covid-19”

 – Resolução do Conselho de Ministros 45-C/2021 “Declara a situação de calamidade, no âmbito da pandemia pelo Covid-19”

 – Despacho 4391-B/2021 “Reconhecimento antecipado da necessidade de declarar a situação de calamidade no município de Odemira”

 – Decreto-Lei 29-A/2021 “Cria um regime excecional e temporário do registo diário de trabalhadores das explorações agrícolas e do sector da construção”

 – Portaria n.º 95/2021 “Fixa a estrutura nuclear da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros”

 – Decreto-Lei n.º 28/2021 ” Assegura a execução do Regulamento (UE) 2017/1369, que estabelece um regime de etiquetagem energética.”

 – Despacho n.o 3897/2021 “Reconhece a Spark Foundation.”

 – Decreto-Lei n.º 26-C/2021 “Procede à regulamentação do apoio extraordinário ao rendimento e à redução da atividade de trabalhador.”

 – Decreto-Lei n.º 26-B/2021 “Define a natureza dos apoios sociais de resposta à pandemia da doença COVID-19”

 – Decreto 6-A/2021 “Regulamenta o estado de emergência decretado pelo Presidente da República”

 – Lei 14/2021 “Regime transitório para a emissão do atestado médico de incapacidade multiuso para os doentes oncológicos”

 – Decreto-Lei 26-A/2021 “Altera as medidas excepcionais e temporárias de resposta à pandemia pelo Covid-19 no âmbito cultural e artístico, em especial quanto aos espectáculos não realizados”

 – Altera o prazo de implementação da faturação eletrónica nos contratos públicos

 – Despacho n.o 3516/2021 “Determina que se proceda à publicação do Diário da República na sexta-feira dia 2 de
abril de 2021, no sábado dia 3 de abril de 2021 e no domingo dia 4 de abril de 2021,
caso se verifique necessário.”

 – Decreto n.o 6/2021 “Regulamenta o estado de emergência decretado pelo Presidente da República”

 – Decreto-Lei n.º 24/2021 “Estabelece um regime excecional e temporário em matéria de obrigações e dívidas
fiscais e de contribuições à Segurança Social.”

 – Decreto-Lei n.º 23-A/2021 “Estabelece medidas de apoio aos trabalhadores e empresas, no âmbito da pandemia
da doença COVID-19.”

 – Resolução do Conselho de Ministros n.º 33-A/2021 ” Estabelece medidas de apoio no âmbito da pandemia da doença COVID-19″

 – Declaração de Retificação n.º 9-B/2021 “Retifica o Decreto n.º 4/2021, de 13 de março, da Presidência do Conselho de Ministros,
que regulamenta a prorrogação do estado de emergência decretado pelo Presidente
da República, publicado do Diário da República, 1.ª série, n.º 50-A, de 13 de março de
2021.”

 – Resolução do Conselho de Ministros n.o 19/2021 ” Estabelece uma estratégia de levantamento de medidas de confinamento no âmbito do
combate à pandemia da doença COVID-19.”

 – Decreto n.o 4/2021 “Regulamenta o estado de emergência decretado pelo Presidente da República”

 – Despacho n.o 2783-A/2021 “Determina que se proceda à publicação do Diário da República no sábado dia 13 de
março de 2021 e no domingo dia 14 de março de 2021, caso se verifique necessário.”

 – Confirma a promoção ao posto de Major -General do Brigadeiro -General Luís Filipe Camelo Duarte Santos

 – Confirma a promoção ao posto de Comodoro do Capitão-de-Mar-e-Guerra da classe de Marinha José Diogo Pessoa Arroteia.

– Decreto do Presidente da República n.º 44/2021 “Exonera o ministro plenipotenciário de 1.ª classe Manuel António Gonçalves de Jesus do cargo de Embaixador de Portugal em Seul, com efeitos a 16 de julho de 2021.”

 – Decreto do Presidente da República n.º 43/2021 “Exonera o ministro plenipotenciário de 1.ª classe Fernando Manuel de Gouveia Araújo do cargo de Embaixador de Portugal em Windhoek, com efeitos a 9 de maio de 2021.”

 – Decreto do Presidente da República n.º 42/2021 “Exonera o embaixador António Manuel Ricoca Freire do cargo de Embaixador de Portugal em Berna, com efeitos a 25 de junho de 2021.”

 – Decreto do Presidente da República n.º 41-A/2021 “Renova a declaração do estado de emergência, com fundamento na verificação de uma
situação de calamidade pública.”

 – Decreto do Presidente da República n.º 41-A/2021 “Renova a declaração do estado de emergência, com fundamento na verificação de uma
situação de calamidade pública”

 – Decreto do Presidente da República n.º 31-A/2021 “Renova a declaração do estado de emergência, com fundamento na verificação de uma
situação de calamidade pública.”

– Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 172/2021 “Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma contida no n.º 6 do artigo 10.º da Lei n.º 25/2006, de 30 de junho, quando interpretada no sentido de estabelecer uma presunção inilidível em relação ao autor da contraordenação, independentemente da prova que sobre a autoria for feita em processo judicial.”

– Edital 639/2021 “Regulamento de Apoio Extraordinário à Economia Local do Concelho de Ansião”

– Aviso 9927/2021 “Regulamento do Apoio à Economia e ao Emprego no Município de Baião – Baião Retoma”

– Edital 671/2021 “Regulamento Retomar Guimarães – Programa Extraordinário de Apoio Direto à Economia Local”

– Aviso 11138/2021 “Regulamento do Programa de Apoio à Economia Local em Vieira do Minho”

 – Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 10/2021/M “Recomenda ao Governo da República o reforço da capacidade de resposta da ajuda domiciliária. “

 – Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 24/2021/A “Contabilização do tempo de serviço dos técnicos superiores das áreas de diagnóstico e terapêutica do Serviço Regional de Saúde. “

 – Decreto Legislativo Regional n.º 8/2021/M “Adapta à Região Autónoma da Madeira o regime aplicável à construção, modificação, colocação em serviço, exploração e fiscalização das instalações por cabo para o transporte de pessoas.”

 – Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 22/2021/A “Medidas de apoio urgente às associações humanitárias de bombeiros voluntários da Região Autónoma dos Açores para fazer face às contingências resultantes da pandemia COVID-19.”

 – Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 21/2021/A “: Recomenda ao Governo Regional a atribuição de um subsídio de risco aos bombeiros ao serviço das associações humanitárias dos Açores como suplemento remuneratório.”

 – Decreto Legislativo Regional n.º 12/2021/A “Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 26/2019/A, de 22 de novembro — Regime Jurídico do Sistema de Proteção Civil da Região Autónoma dos Açores.”

 – Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 20/2021/A “Bolsas de formação e certificação para profissionais de informação turística dos Açores”

 – Decreto Legislativo Regional n.º 11/2021/A “Diferimento da obrigação da devolução de prestações vincendas e vencidas relativas a incentivo reembolsável concedido no âmbito do Sistema de Incentivos ao Turismo na Região Autónoma dos Açores (SITRAA).”

 – Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 17/2021/A “Apoio extraordinário aos produtores agropecuários das ilhas das Flores e do Corvo”