O Ofício-Circulado n.º 30234, de 23 de abril de 2021, publicado na sequência do Despacho n.º 133/2021-XXII, do Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais, de 22 de abril de 2021, vem divulgar as seguintes instruções relativamente aos prazos de entrega das declarações periódicas de IVA e pagamento do IVA devido:
IVA regime mensal
Declaração periódica mensal de IVA referente a abril de 2021:
– Entrega até 21 de junho de 2021;
– Pagamento do IVA devido até 25 de junho de 2021;
Declaração periódica mensal de IVA referente a maio de 2021:
– Entrega até 20 de julho de 2021;
– Pagamento do IVA devido até 26 de julho de 2021;
Declaração periódica mensal de IVA referente a junho de 2021:
– Entrega da declaração periódica e pagamento do IVA devido até 31 de agosto de 2021 (independentemente de ser dia útil ou não).
IVA regime trimestral
Declaração periódica trimestral de IVA referente aos meses de abril, maio e junho de 2021:
– Entrega da declaração periódica e pagamento do IVA devido até 31 de agosto de 2021 (independentemente de ser dia útil ou não).
Fonte: Jusnet 3/2021 e Autoridade Tributária e Aduaneira
