Prorrogação de Prazos Fiscais
Considerando os efeitos da pandemia COVID-19 na atividade económica, em particular na dimensão das condições de cumprimento das obrigações fiscais por parte dos cidadãos e das empresas, o Governo tem vindo, sucessivamente, através de diversos despachos a flexibilizar o calendário fiscal no quadro do princípio de colaboração mútua entre a Administração Fiscal e os cidadãos e as empresas, e tendo em vista que esta adaptação constitui um mecanismo facilitador do cumprimento voluntário de obrigações; …
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Desconfinamento Covid-19 e retoma equilibrada da economia
A ACECOA enviou uma carta aberta às três mais altas figuras do Estado (Presidente da República, Secretário Geral da República e Primeiro Ministro), pedindo que na definição das medidas de desconfinamento, seja considerado «o cenário espectável de abertura controlada, englobando todos os setores de atividade, promovendo a oportunidade de retoma igualitária e agregada da economia, sem exceção, e do bem-estar social». Assinada por João D´Oliveira Antunes, presidente, na carta apela-se à tomada «urgente de medidas de reanimação da atividade económica». …
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