SUBSÍDIOS PARA RENDAS – EMPRESAS
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O presente decreto procede à execução do estado de emergência até ao dia 30 de janeiro. Para mais informações e esclarecimentos, não hesite em contactar-nos.
A Resolução do Conselho de Ministros nº 88-A/2020, decretou o Estado de Calamidade contendo regras relativas ao funcionamento e horários dos estabelecimentos comerciais.
No Concelho da Amadora todos os estabelecimentos de comércio a retalho, prestação de serviços, cafés, pastelarias, bares ou similares, incluindo os que se encontram em conjuntos comerciais, como também os estabelecimentos de jogos de fortuna ou azar, bingos ou similares, encerrem às 20h;
Na sequência da publicação da Resolução do Conselho de Ministros (RCM) nº70-A/2020, de 11 de Setembro, mantém-se a competência do Presidente da Câmara para alteração do horário de funcionamento de alguns estabelecimentos.