A ACECOA em parceria com a Câmara Municipal de Oeiras, vão realizar uma sessão de esclarecimento que terá lugar no dia 26 de junho às 15:30h no Auditório da Biblioteca de Oeiras, e será abordado o seguinte tema: REGRAS PARA O SETOR DO COMÉRCIO, RESTAURAÇÃO E BEBIDAS.
Condições de Participação:
Data: 13 de Junho de 2015
Tipo de Veículos: clássicos com mais de 25 anos em bom estado de conservação e restauro (automóveis e motorizadas).
1, 2 e 3 de Maio
1 de maio, sexta-feira, das 11h00 às 23h00
2 de maio, sábado, das 11h00 às 23h00
3 de maio, domingo, das 11h00 às 22h00
Por imposição da comunidade europeia a recente legislação vigente sobre esta matéria foi alterada pelo n.º 5 do artigo 31 da Lei n.º 34/2013 de 16 de Maio, conjugada com o disposto no artigo 115.º da Portaria n.º 273/2013 de 20 de Agosto.
Chegou ao conhecimento desta Associação que a Câmara Municipal de Oeiras prepara-se para atribuir a uma empresa camarária a competência para a aplicação de coimas por infracções rodoviárias ocorridas no concelho. (multas por estacionamento irregular e outras).
Foi publicado recentemente um regulamento do Parlamento Europeu que contém importantes recomendações sobre a rotulagem de produtos pré-embalados e não pré-embalados, isto é servidos nos estabelecimentos de restauração e bebidas.
Continua instalada a confusão sobre a forma de proceder em relação à DIC, ou seja, a declaração da introdução no consumo dos sacos plásticos leves, sobretudo para quem não fôr sujeito passivo da contribuição dado os seus dados não constarem nos registos do sistema declarativo dos IEC (Impostos Especiais de Consumo).
