Publicado em 21 de maio, o Decreto-Lei n.º 37/2021 que cria uma medida excecional de compensação ao aumento do valor da retribuição mínima mensal garantida.
Esta medida aplica-se a entidades empregadoras, pessoas singulares ou coletivas, com um ou mais trabalhadores ao seu serviço.
Este apoio pode ser cumulável com outros apoios ao emprego.
Condições de acesso
1 – O acesso ao subsídio pecuniário referido no artigo 3.º depende de a entidade empregadora reunir as seguintes condições:
a) Apresentar, na declaração de remunerações relativa ao mês de dezembro de 2020, um ou mais trabalhadores, a tempo completo, com valor da remuneração base declarada igual ou superior à RMMG para 2020, e inferior à RMMG para 2021 (entre €635,00 e €665,00);
b)Ter, no momento do pagamento do subsídio, às suas situações tributária e contributiva regularizadas, perante, respetivamente, a administração fiscal e a segurança social.
2 – A identificação dos empregadores abrangidos pela condição de acesso prevista na alínea a) do número anterior é feita exclusivamente através do sistema de informação da Segurança Social, a qual, para o efeito, disponibiliza, mediante protocolo, às entidades pagadoras referidas no artigo 3.º a seguinte informação:
a)Nome ou denominação social da entidade empregadora;
b)Número de trabalhadores abrangidos pela condição estabelecida no número anterior;
c)Número de identificação fiscal (NIF) e número de identificação da Segurança Social (NISS) da entidade empregadora.
3 – Para efeitos da alínea b) do número anterior, a segurança social considera o número de trabalhadores, a tempo completo, que constem da última declaração de remunerações submetida à data da disponibilização da informação às entidades pagadoras referidas no artigo 3.º, com valor de remuneração base declarada equivalente à RMMG para 2021, nos termos previstos no Decreto-Lei n.º 109-A/2020, de 31 de dezembro, quando este seja inferior ao número de trabalhadores a que se refere a alínea a) do n.º 1.
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