Regulamentação do estado de emergência – Decreto nº 3-A/2021 de 14 de janeiro
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O presente decreto procede à execução do estado de emergência até ao dia 30 de janeiro. Para mais informações e esclarecimentos, não hesite em contactar-nos.
O presente decreto procede à execução do estado de emergência até ao dia 30 de janeiro. Para mais informações e esclarecimentos, não hesite em contactar-nos.
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Cláusula primeira (Disposições gerais)