CONTRIBUIÇÃO SOBRE SACOS DE PLÁSTICO
A Lei n.º 82-D/2014 de 31 de Dezembro veio aprovar a reforma da tributação ambiental, a designada “Reforma da Fiscalidade Verde”, a qual,veio introduzir a contribuição sobre os sacos de plástico leves.
Na mesma data a Portaria n.º 286-B/2014 procedeu à regulamentação da contribuição sobre os sacos de plástico leves.
A contribuição incide sobre o composto total ou parcialmente por matéria plástica de certa espessura vendido ou disponibilizado gratuitamente, avulso ou embalado.
Estão isentos os sacos sem alças, disponibilizados no interior do posto de venda de mercearias ou produtos, que se destinem a entrar em contacto com gêneros alimentícios.
O valor da contribuição sobre os sacos de plástico é de 0,08 cêntimos, valor ao qual acresce o IVA.
A contribuição constitui encargo do adquirente final e deve constar da respectiva factura contendo os seguintes elementos:
Designação do produto (sacos leves), o número de unidades vendidas e o valor cobrado, bem como a contribuição.
Note-se que está previsto um regime transitório de adaptação e escoamento dos Stocks existentes nos seguintes moldes: …
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ALERTA SOBRE O DESIGNADO “REGISTO DO COMÉRCIO PORTUGUÊS”
Recebemos da Direção-Geral das Atividades Económicas (DGAE) um alerta sobre a continuação da atividade enganosa de uma entidade sedeada em Espanha, “A Coruña” que, sob a capa de uma atualização do registo comercial “empurram” os destinatários a celebrar contratos de inclusão publicitária que nunca pretenderam. …
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ACECOA EM AÇÃO
No passado dia 15 de Janeiro de 2015 a ACECOA em parceria com a SAGE e GreenLeaf realizaram uma Sessão de esclarecimento sobre a Transmissão Electrónica do Inventário – 2015. O evento foi realizado no Salão Nobre da Junta de Freguesia de Carnaxide. …
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INFORMAÇÕES IMPORTANTES
Solicitamos a todos os nossos associados que ainda não remeteram seu contato de e-mail o façam com brevidade para poderem aceder à informação remetida pela Associação. …
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DESPEDIMENTO ILÍCITO – SUBSÍDIO DE DOENÇA
Em caso de despedimento ilícito, o trabalhador tem direito a receber as retribuições que deixou de auferir desde o despedimento até ao trânsito em julgado da decisão do tribunal que declare a ilicitude do despedimento. Tendo o trabalhador ficado impossibilitado de prestar a atividade por facto imputável ao empregador, este não fica desobrigado de cumprir a sua obrigação. No entanto, se nesse período, ou em parte desse período, se por motivo de doença o trabalhador não podia exercer a atividade, o não cumprimento da obrigação por parte do trabalhador não é imputável à entidade empregadora. Com efeito, mesmo que o trabalhador não tivesse in casu sido despedido, o certo é que desde o dia 4 de novembro de 2013 e até, pelo menos, junho de 2014, esteve a receber subsídio de doença, encontrando-se incapaz para o trabalho no período em causa. Deste modo, sendo o subsídio de doença uma prestação da segurança social substitutiva da retribuição, ficou a entidade empregadora desobrigada do pagamento das retribuição durante o período de tempo em que esteve o trabalhador incapaz. …
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OBRIGATORIEDADE JANEIRO 2015
Alterações Legais e Fiscais:
Comunicação Electrónica de Inventários
A proposta de OE 2015 traz uma nova obrigação para as empresas em termos de comunicação. Assim, a partir de 2015, há que proceder à comunicação dos inventários que se encontram na posse das entidades a 31 de Dezembro do ano anterior. …
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CONVITE – ROTARY CLUBE DE ALGÉS
As presenças no JANTAR – dia 20 Janº. pelas 20,30 horas no Restaurante …
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