VOTOS DE BOAS FESTAS
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NOVAS REGRAS PARA OS ARRENDAMENTOS COMERCIAIS
(alterações aprovadas mas ainda não publicadas)
Até ao presente só tinham proteção especial os arrendamentos comerciais cujos inquilinos fossem micro-entidades. Esta situação limitava muito as entidades envolvidas pelo que o Governo entendeu estender o regime às micro-empresas.
Formação Subsidiada
A ACECOA, iniciou no dia 13 de Novembro alguns Módulos de Formação Profissional Certificada, subsidiada e gratuita para os associados.
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Módulo: Primeiros Socorros
Duração: 25 horas – pós-laboral 2 x por semana
Horário: das 19:30hs às 23:00hs
Habilitações Literárias: do 6º ano ao 12º ano
Total de formandos inscritos: 15 formandos
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Modulo: Inglês Atendimento
Duração: 50 horas – 3 x por semana
Horário: das 19:30 às 23:00horas
Habilitações Literárias: do 6º ano ao 12º ano
Total de formandos inscritos: 15 formandos
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Módulo: Higiene Segurança no Trabalho
Duração: 25 horas – 2 x por semana
Horário: das 19:30 às 23:00horas
Habilitações Literárias: do 6º ano ao 12º ano
Total de vagas – 15
Documentos:
Fotoopias dos seguintes:
BI, NIF, NIB, CERTIFICADO DE HABILITAÇÕES, DECLARAÇÃO DA EMPRESA EMPREGADORA ou ÙLTIMO RECIBO DO MÊS.
O locatário não está obrigado a pagar o preço pela locação do estabelecimento de snack-bar enquanto o locador não providenciar pela licença administrativa sem a qual o mesmo não pode funcionar
A locação de um estabelecimento comercial abrange, não apenas a transferência temporária e onerosa do gozo dum imóvel, mas, em conjunto, a exploração do estabelecimento nele instalado. Com efeito, o estabelecimento comercial traduz-se numa estrutura material e jurídica que integra, com autonomia, uma pluralidade de coisas corpóreas e incorpóreas, como os direitos de crédito, clientela e direitos de exploração ou funcionamento, organizadas e funcionalmente dirigidas à realização de uma atividade lucrativa. E nessa universalidade integra-se também a licença administrativa de autorização de funcionamento do estabelecimento, como elemento essencial da sua estrutura orgânica e funcional, pois que sem ela não é possível a laboração. Assim, a prestação do locador, no âmbito do contrato de locação de um estabelecimento de snack-bar, integrava também o dever de entrega do estabelecimento em condições de permitir a sua pacífica exploração, o que está dependente ou condicionado pela existência de licenciamento para esse ramo de negócio. Mas tendo o locador feito a entrega sem o licenciamento necessário ao normal funcionamento, e persistindo nessa falta, cumpriu defeituosamente a sua obrigação de entrega do bem para o fim convencionado a que se destinava. Ora, o cumprimento defeituoso integra um dos modos de não cumprimento das obrigações que permite ao credor da prestação imperfeita o recurso à exceção do não cumprimento do contrato, pelo que, face à falta da licença e do consequente constrangimento à laboração, o locatário não é obrigado a pagar o preço sem que aquela sanação tenha lugar.
CONTRATO DE SEGURO, TRABALHADOR INDEPENDENTE.
As situações equiparadas a contrato de trabalho, em que ocorre prestação de trabalho sem subordinação jurídica mas em que o prestador deva considerar-se na dependência económica do beneficiário da atividade, estão abrangidas pelo regime legal dos acidentes de trabalho, sendo a entidade empregadora responsável pela reparação dos danos emergentes de acidente sofrido no local e tempo de trabalho ou no percurso normal de ida ou regresso entre a residência habitual do sinistrado e o lugar da prestação, como nos autos ocorreu.
MINISTÉRIO DA SOLIDARIEDADE, EMPREGO
E SEGURANÇA SOCIAL
Decreto-Lei n.º 144/2014
De 30 de setembro
Artigo 1.º
Amas que exerçam sem licença da Segurança Social sujeitas a coimas até 3.740 euros
A proposta de lei do Governo define “os termos e as condições para o acesso e exercício da atividade de ama” e estabelece um “regime sancionatório” para “prevenir e combater práticas ilícitas” no exercício desta atividade.