A nossa história…
Por Alvará de dezoito de janeiro de 1922 foram aprovados, pelo Ministério do Trabalho e Previdência Social, os Estatutos da Associação Comercial e Industrial de Oeiras como Associação de classe. É com enorme honra que relembramos o 1º Presidente da Direção, o Exmo. Senhor Manuel Pinhanços, que a treze de junho de 1937, foi homenageado pelos comerciantes de então.
Posteriormente, a quatro de março de 1941, em virtude da instituição, do “Estado Corporativo” foram reformulados os Estatutos da Associação, passando a designar-se “Grémio do Comércio dos Concelhos de Oeiras, Cascais e Sintra, passando a abranger também os concelhos de Cascais e Sintra.
Verificando-se que a área de atuação deste Grémio excedia em muito a sua capacidade de intervenção, por “Alvará de Reforma de Estatutos” de 5 de agosto de 1944, passou para a antiga jurisdição do antigo Concelho de Oeiras, com o nome de “Grémio do Comércio do Concelho de Oeiras”.
Com o fim do “Estado Corporativo” findaram os Grémios, que na sua maioria se transformaram em Associações comerciais, sendo o caso desta Associação que adotou a denominação de “Associação Comercial do Concelho de Oeiras”. Mais tarde, com a separação do concelho de Oeiras em dois distintos, o concelho de Oeiras e o da Amadora, mais uma vez foi alterada a sua denominação para “Associação Comercial e Empresarial dos Concelhos de Oeiras e Amadora” que, ainda hoje perdura.
Finalmente em vinte e dois de outubro de 1996 recebeu esta Associação Comercial o estatuto de Utilidade Pública como pessoa coletiva.
Conforme regem os seus estatutos trata-se de uma pessoa coletiva para vigorar por tempo indeterminado e sem fins lucrativos.
Tem por objetivo a defesa e representação dos comerciantes associados, promovendo um espírito de solidariedade e apoio recíprocos com vista ao desenvolvimento harmónico da atividade comercial, economia nacional e defender e representar os interesses dos comerciantes associados e comércio em geral, junto das entidades oficiais.
ENQUADRAMENTO LEGAL
Designação Social: ACECOA – Associação Comercial e Empresarial dos Concelhos de Oeiras e Amadora;
Forma Jurídica: Associação sem fins lucrativos;
Código de Atividade Económica (CAE): 91110 – Organizações Económicas e Patronais;
N.º de Identificação de Pessoa Coletiva (NIPC): 500.987.556;
Data de Constituição: 18 de janeiro de 1922.
Nossa atividade
A nossa atividade desenvolve-se em duas vertentes fundamentais:
Representação coletiva dos associados e comércio junto da administração pública (central e local), designadamente junto do Estado, Câmaras Municipais abrangidas pela área de atuação da Associação e entidades privadas, como os Sindicatos, na negociação dos Contratos Coletivos de Trabalho com as partes interessadas;
Prestação de serviços e apoio aos Associados.
Representação coletiva
No âmbito da representação coletiva dos associados têm sido objeto da Associação o estabelecimento de contatos a diversos níveis com o fim de sensibilizar a administração pública e o público em geral para aspetos essenciais ao comércio e empresários como, por exemplo, as campanhas de publicação das vantagens do “Comércio Tradicional” e a sua envolvência.
Ainda neste âmbito têm sido apresentadas sugestões e propostas às entidades competentes, no sentido de corrigir certos aspetos da Lei que entendemos suscetíveis de melhoramento. É o caso da utilização de métodos indiciários no cálculo de certos impostos, institucionalização do arrendamento comercial a prazo e em outras situações do seio empresarial.
Temos melhorado significativamente a nossa prestação, tanto na vertente qualidade como na quantidade e diversidade na oferta de serviços. Os serviços solicitados têm-se centrado fundamentalmente na resolução de situações associadas aos ramos do direito comercial e laboral e outras de obrigatoriedade legal, nas vertentes da segurança e saúde do trabalho, ambiental, tributárias, entre outras. Destaca-se, assim, o apoio jurídico como um dos pilares da ACECOA, na medida em que, ao nível da informação e da assistência técnica, é prestado um serviço de elevada qualidade e compromisso com nossos associados.
Nos últimos anos, a ACECOA tem vindo a especializar-se em diferentes vertentes, nomeadamente nas vertentes financeira, contabilística, fiscal, estudos e projetos, empreendedorismo e inovação, planos de negócio, marketing, entre outras. Neste contexto, destaca-se o apoio à realização de projetos de investimento, no âmbito do Segundo e Terceiros Quadro Comunitário de Apoio (QCA II e QCA III) e a promoção dos Projetos Especiais de Urbanismo Comercial (PEUCs).
A formação profissional constitui-se também como uma atividade de elevada relevância na Associação, em termos de contributos prestados aos associados.
Ainda ao nível dos serviços prestados aos associados, destaca-se a medicina ocupacional, a psicossociologia do trabalho, a segurança e saúde no trabalho e o controlo de qualidade da Higiene e Segurança Alimentar dos Estabelecimentos de Restauração e de Bebidas.
Outro domínio de atuação da ACECOA tem sido a promoção de iniciativas com vista ao desenvolvimento da atividade comercial, concedendo-lhe uma maior visibilidade, através por exemplo da promoção de eventos, mostras, exposições e da contratação de entidades para a colocação da iluminação de Natal nos Concelhos de Oeiras e Amadora.
Paralelamente, a ACECOA tem desenvolvido esforços no sentido de assumir uma representação consistente e visível dos associados junto de entidades públicas e privadas e de desenvolver o seu papel como difusora de informação aos associados;
Além das atividades mencionadas também promovemos a atualização e divulgação de informação relacionada com os diferentes ramos de atividades empresariais e comerciais (boletins informativos), seminários sobre matérias relevantes para os associados, cursos de formação profissional de obrigatoriedade legal, acesso a benefícios e vantagens adquiridas através dos nossos parceiros e de protocolos com entidades externas. Apoiamos no desenvolvimento de projetos para a criação do próprio emprego, de modernização, valorização e promoção dos estabelecimentos podendo os promotores, em início de atividade, recorrer , ao arrendamento de espaços e salas, aluguer de material de apoio, mão serviço de segurança e saúde no trabalho / HACCP; medicina ocupacional (do Trabalho); Psicologia clínica / psicossociologia do trabalho; Seguros (ramo vida e não vida); Seguros (responsabilidade ambiental); Licenças de direito de autores (áudio, vídeo), entre outras situações, de obrigatoriedade legal, associadas aos diferentes ramos de atividade.
- Apresentação de propostas de alteração de determinados aspetos legais e discussão de normas a implementar, sendo as mais recorrentes as relacionadas com o regulamento dos horários de funcionamento, os locais e horários de cargas e descargas e os critérios urbanísticos (estacionamento, vias pedonais, etc…);
- Ações de sensibilização junto das Câmaras de Oeiras e Amadora, Juntas de Freguesia dos mesmos concelhos e Comando da Polícia de Segurança Pública;
- Sensibilização da opinião pública, como por exemplo a divulgação das publicações “Vantagens do Comércio Tradicional”.
Destacamos alguns seminários e sessões de informação / sensibilização que a ACECOA promoveu ao longo destes anos:
- Ação de informação sobre o Euro em Linda-a-Velha;
- Ações de informação sobre o Euro em Algés e Oeiras;
- Apresentação e Dinamização do Projeto Especial de Urbanismo Comercial no Luso;
- Encontro de Empresários na Curia;
- Apresentações públicas nos Concelhos de Oeiras e Amadora no âmbito da entrada em vigor do Euro;
- Apresentação do Plano Operacional de Economia em Lisboa;
- Ação de informação sobre os arrendamentos comerciais;
- Ação de informação sobre as alterações no IVA, IRS e IRC;
- Apresentação pública dos PEUCs de Oeiras e de Paço de Arcos;
- Seminário de Sensibilização sobre a Gripe A;
- Boas práticas – Higiene e Segurança no Trabalho;
- Sensibilização sobre Faturação e os impostos obrigatórios;
- Encontro dos Novos Empresários – Entidade Prestadora de Apoio Técnico;
- Palestra de Sensibilização – RGPD – Regulamentação Geral de Proteção de Dados;
- Idealizou o Evento Encontro de Empresários – Oportunidades e Desafios 2019.
A título de exemplo da atividade de promoção de eventos expositivos, participamos na coorganização (e presença num pavilhão) da FEIRAMA – Feira de Atividades Económicas do Concelho da Amadora.
Desde 2008, é realizada, anualmente, a “Mostra Gastronómica de Paço de Arcos”, sendo desenvolvida em parceria com a Câmara Municipal de Oeiras.
Desde 2013, passou igualmente a realizar-se o evento “Há Prova em Oeiras”, em parceria com a Câmara Municipal de Oeiras.
Igualmente, desde 2000, em parceria com a Câmara Municipal de Oeiras, comemoramos o dia de São Matinho.
A ACECOA promoveu no QCA II dois projetos de Urbanismo Comercial, no âmbito do PROCOM – PEUC do Centro Histórico da Vila de Oeiras (1999) e do Centro Histórico de Paço de Arcos (1999), que foram homologados e executados grande parte dos projetos individuais.
Desenvolvemos, igualmente, em parceria com a Câmara Municipal da Amadora, a reabilitação da Rua Santos Matos, recorrendo ao apoio 100% da Câmara Municipal da Amadora.
No prosseguimento destes projetos a ACECOA participou na elaboração dos Estudos Prévios e Globais, recolheu e prestou informações aos promotores sobre o normativo do PROCOM, e acompanhou a elaboração dos projetos individuais e a sua entrega aos organismos gestores. Numa fase posterior, serviu de elo entre os organismos gestores e os promotores, por forma que todos os documentos necessários à análise dos projetos fossem entregues e que o investimento fosse realizado dentro dos prazos e segundo o estipulado em cada projeto. Após a aprovação do projeto foi necessário elaborar contratos e relatórios intermédios, pedidos de pagamentos e, numa fase final, os Relatórios Financeiros do Investimento.
Foram igualmente desenvolvidos vários Projetos de modernização do Comércio, recorrendo ao fundo Europeu – MODCOM, sendo desenvolvido tanto no Concelho de Oeiras como no da Amadora.
No ano de 2015 foi igualmente aprovado a candidatura referente ao Projeto Comércio Investe para a Freguesia de Algés. Tendo sido desenvolvido com a participação de 11 estabelecimentos comerciais.
No ano de 2017/2018, foi submetida uma candidatura para a formação profissional ao programa Lisboa2020, tendo sido aprovado o volume de 14 mil horas. A realização do projeto decorreu no ano de 2018 finalizando a 30 de julho do mesmo ano, com a execução total das horas aprovadas.
Neste momento encontra-se aprovado, através do Lisboa2020, 28.800 horas para formação profissional cofinanciada, distribuídas em várias áreas do comércio, nomeadamente, nas áreas de hotelaria e restauração, marketing e publicidade, gestão e administração, ciências e informáticas, turismo e lazer e comércio geral, para serem ministradas no decorrer dos anos de 2020 e 2021 e é comparticipada pela atribuição do subsídio de alimentação aos formandos.
